O Congresso Nacional aprovou nesta semana um projeto de lei que altera pontos importantes no processo de habilitação de motoristas no Brasil. As mudanças impactam quem deseja tirar a primeira CNH, especialmente nas categorias A (moto) e B (carro), e ampliam o acesso à chamada “CNH Social”, que pode beneficiar pessoas de baixa renda com gratuidade total do processo.

O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ainda pode sofrer vetos parciais. Veja abaixo o que muda, o que não muda e quem será beneficiado.

O que muda com a nova lei:

1. Exame toxicológico para todas as categorias na primeira habilitação

• A nova regra exige que todos os candidatos à primeira CNH, independentemente da categoria (A, B, C, D ou E), apresentem um exame toxicológico com resultado negativo.
• Essa exigência antes valia apenas para as categorias C, D e E (motoristas profissionais).
• O exame detecta o uso de substâncias psicoativas com base em amostras de cabelo, pelos ou unhas, com validade de 90 dias.

2. Criação da “Carteira Social”

• Pessoas de baixa renda poderão obter a CNH gratuitamente por meio de um programa custeado com recursos de multas de trânsito.
• Para participar, é necessário estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais).

3. Transferência de veículos 100% online

• A transferência de veículos poderá ser feita de forma totalmente digital, com:
• Assinatura eletrônica qualificada ou avançada;
• Contrato firmado por meio de plataforma homologada;
• Vistoria também poderá ser eletrônica, a critério do Detran de cada estado.

O que não muda:

1. Renovação da CNH para A e B

• Quem já tem carteira de moto ou carro e vai apenas renovar o documento não precisará fazer exame toxicológico.
• Essa obrigatoriedade foi discutida, mas não entrou no texto final aprovado.

2. Categorias C, D e E

• Motoristas de caminhão, ônibus ou veículos combinados já eram obrigados a fazer o exame toxicológico na obtenção e renovação da CNH. Isso continua valendo.

Quais drogas o exame toxicológico detecta?

• Anfetaminas (rebite, ecstasy, MDMA)
• Canabinoides (maconha, haxixe)
• Cocaína e derivados
• Opiáceos (morfina, codeína, heroína)
• Mazindol (medicação para emagrecimento)
• Quem terá direito à CNH gratuita?

Quem terá direito à CNH gratuita?

• Pessoas inscritas no CadÚnico;
• A seleção será feita conforme regras de cada estado;
• O custeio virá do Fundo Nacional de Trânsito, que utiliza recursos de multas.

Quando começa a valer?

O texto ainda depende de sanção presidencial. Após a sanção, o governo definirá prazos e formas de implementação por meio de regulamentação específica.

Fique atento!

Essas medidas visam aumentar a segurança no trânsito, além de promover a inclusão social por meio do acesso gratuito à CNH. Para quem deseja iniciar o processo de habilitação, é importante se preparar para as novas exigências.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que
prevê a realização do exame toxicológico gratuito pelo SUS para motoristas profissionais. A
medida pretende garantir o cumprimento da legislação sem onerar trabalhadores que
dependem da regularização da CNH para manterem o emprego.

O texto também prevê que, se o exame não for agendado pelo SUS no prazo de até 30 dias, a
exigência será automaticamente suspensa até que haja disponibilidade. Isso evita que
motoristas sejam penalizados por falhas no sistema público de saúde e proporciona maior
flexibilidade para empresas e trabalhadores.

Essa mudança pode ser especialmente relevante para empresas de transporte, logística e
segurança patrimonial, que enfrentam desafios operacionais e legais ao contratar ou manter
motoristas em atividade regular. A proposta agora segue para outras comissões antes de ir à
votação em plenário.

Leia a notícia na Câmara dos Deputados

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe tornar obrigatório o exame
toxicológico anual para agentes de segurança pública, como policiais, e profissionais da área
da saúde. A medida busca garantir que esses profissionais, que atuam diretamente com a vida,
estejam em plenas condições físicas e mentais para exercer suas funções.

A proposta reforça a responsabilidade institucional na prevenção de riscos e amplia o escopo
de atuação do exame toxicológico para além do setor de transportes. Se aprovada, a lei poderá
influenciar práticas de RH, segurança do trabalho e saúde ocupacional em diversas áreas
públicas e privadas.

Laboratórios acreditados e especializados, como o Contraprova, podem desempenhar papel
estratégico nesse novo cenário, oferecendo soluções seguras, auditáveis e em conformidade
com normas regulatórias.

Leia a notícia na Câmara dos Deputados

O Senado Federal aprovou um projeto de lei que amplia a obrigatoriedade do exame
toxicológico para todos os candidatos à primeira habilitação, independentemente da categoria.
A medida tem como objetivo garantir que, desde o início do processo de habilitação, o condutor
esteja apto a dirigir com segurança e responsabilidade.

Com a mudança, o exame deixaria de ser exclusivo para condutores profissionais e se tornaria
uma exigência básica para qualquer novo motorista. Isso representa um importante avanço no
combate ao uso de substâncias psicoativas no trânsito e pode ter impacto direto na redução de
acidentes causados por imprudência associada ao uso de drogas.

O projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados, mas já sinaliza um novo padrão
de exigência no processo de habilitação, o que também pode abrir novas oportunidades para
laboratórios especializados e para programas de prevenção nas autoescolas e centros de
formação de condutores.

Leia a notícia na Exame

Uma pesquisa nacional realizada pelo Ipec mostrou que a maioria da população brasileira
(83%) é favorável à obrigatoriedade do exame toxicológico para quem deseja obter a primeira
Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Atualmente, a exigência se aplica apenas a motoristas
das categorias C, D e E, mas há propostas de ampliação para abranger todas as categorias,
inclusive A e B.

O levantamento indica que a população está atenta à importância da prevenção no trânsito,
reconhecendo o exame como uma ferramenta eficaz para aumentar a segurança nas estradas.
A adesão popular também sinaliza um possível apoio social caso leis futuras tornem o teste
obrigatório em mais etapas da habilitação.

Para empresas que operam no setor de transportes ou logística, o fortalecimento da cultura de
prevenção e do controle de substâncias psicoativas representa um avanço. Investir na saúde e
na segurança dos motoristas pode gerar menos afastamentos, evitar multas e garantir maior
credibilidade junto a órgãos reguladores.

Leia a notícia na CNN Brasil

Uma proposta em tramitação no Senado Federal pretende tornar o exame toxicológico
acessível gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida, caso aprovada,
beneficiaria motoristas profissionais das categorias C, D e E, que atualmente precisam custear
o exame de forma particular para se manterem regulares junto à legislação de trânsito.

A iniciativa surge em meio à preocupação com os custos envolvidos no processo de renovação
da CNH e no cumprimento das obrigações trabalhistas previstas no eSocial. Empresas também
podem se beneficiar da proposta, especialmente aquelas que contratam motoristas e precisam
garantir conformidade com a Lei 13.103/2015.

Além de democratizar o acesso ao exame, a proposta reforça o compromisso com a segurança
viária, ao garantir que os motoristas estejam aptos para conduzir veículos pesados ou de
transporte coletivo com responsabilidade.

Leia a notícia no Senado Federal